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O debate sobre a regulação do streaming no Brasil se faz necessário, e envolve acesso, concorrência e sustentabilidade da cadeia audiovisual. É natural que os diferentes elos apresentem visões distintas. O que não se pode aceitar é que o debate avance sobre premissas frágeis. 

 

Um argumento recorrente contra a janela mínima é o de que o intervalo entre a saída de um filme das salas e sua chegada ao streaming alimentaria a pirataria. Parece lógico à primeira vista, mas não resiste à realidade. A pirataria no Brasil é um problema estrutural, 38,4% dos lares consomem conteúdo ilegal, segundo a Aliança Contra a Pirataria e o Instituto Ipsos, e independe da janela de exibição. Se uma obra encerrou sua trajetória nas salas por falta de público, é difícil sustentar que esse mesmo título geraria demanda a ponto de impulsionar o consumo ilegal. A questão não está nos filmes sem público, mas naqueles que ainda conservam vigor comercial.

 

E é aí que a janela mínima se justifica. O encurtamento tende a ocorrer quando o filme ainda atrai público e gera receita nas salas. A antecipação digital não incide sobre um ativo esgotado, mas sobre uma obra em plena atividade econômica. Dados da Cinema United, maior associação de exibidores do mundo, indicam que a compressão para cerca de 31 dias esteve associada a quedas expressivas de bilheteria no pós-pandemia.

 

Há quem sustente que a negociação caso a caso, por si só, produziria equilíbrio. É uma visão que ignora a assimetria do mercado brasileiro, tendo de um lado corporações globais multibilionárias, de outro, o parque exibidor nacional. Liberdade contratual formal não se traduz automaticamente em condições equilibradas. A regulação não substitui a negociação, mas oferece balizas mínimas de previsibilidade para todos os elos. 

 

Apenas 8,6% dos municípios brasileiros contam com cinemas. Esse dado costuma ser usado para argumentar que o streaming democratiza o acesso e a janela o restringe. A lógica é inversa. Sem rentabilidade, não há expansão. A expansão recente de telas se deu à custa de sacrifício financeiro dos exibidores, assim, comprimir ainda mais sua receita é inviabilizar a chegada do cinema a regiões desassistidas. 

 

A regulação, aliás, não é uma excentricidade local, mas uma prática consolidada em mercados com indústrias audiovisuais maduras. Na União Europeia, além de legislações específicas de proteção como as da Bulgária e da França, vemos movimentos recentes como o da Itália, que decidiu ampliar sua janela de exclusividade para os cinemas justamente como resposta à queda nas bilheterias. Protegidos pela exclusividade nas salas, o cinema francês e o italiano detêm hoje, respectivamente, 44,8% e 25,7% de participação em seus próprios mercados, enquanto no Brasil ainda lutamos na faixa dos 10%. O modelo internacional reforça que a janela não afasta a inovação, pelo contrário, estrutura a cadeia para que o consumo digital não destrua a base da produção nacional.

 

Nada disso significa opor cinema e streaming, nem ignorar o papel das plataformas na ampliação do acesso. Significa reconhecer que a complementaridade depende de coordenação. Sem ela, o risco é a captura prematura de valor das obras por quem tem maior capacidade de internalizar o consumo.

 

A pergunta que a regulação precisa responder não é como proteger um formato do outro. É como garantir que cinema e streaming coexistam em condições que permitam ao setor audiovisual brasileiro crescer com equilíbrio e sustentabilidade, preservando condições para que a exibição cumpra seu papel cultural, econômico e territorial. A janela é parte dessa resposta.